Quais dados podem ser coletados

Durante a navegação neste portal, podem ser coletados os seguintes dados de forma incidental:

• Endereço IP do dispositivo de acesso;
• Data, horário e duração da visita;
• Páginas e funcionalidades acessadas;
• Tipo de navegador e sistema operacional;
• Dados de acessibilidade preferidos (quando ativados pelos plugins VLibras e UserWay).

Não são solicitados dados pessoais identificáveis (nome, CPF, email) para consulta às informações públicas do portal. As informações sobre servidores, fornecedores e beneficiários divulgadas neste portal são públicas por força da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e do art. 37 da Constituição Federal (princípio da publicidade da administração pública).

Finalidade do tratamento

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Garantir o funcionamento técnico, a segurança e a estabilidade do portal;
• Produzir estatísticas agregadas e anonimizadas de acesso;
• Aprimorar a usabilidade e a acessibilidade do serviço.

Base legal

O tratamento de dados pessoais por este portal fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Inciso II — cumprimento de obrigação legal (LAI e Lei da Transparência);
• Inciso III — execução de políticas públicas;
• Inciso V — execução de contrato no qual o titular seja parte.

Direitos do titular

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos seus dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais foi realizado uso compartilhado;
• Revogação do consentimento.

Cookies e tecnologias similares

Este portal utiliza cookies estritamente necessários para o funcionamento técnico (sessão e segurança) e cookies de plugins de acessibilidade (VLibras e UserWay). Não são utilizados cookies de rastreamento publicitário ou de perfilamento comercial. Você pode bloquear ou apagar os cookies a qualquer momento nas configurações do seu navegador.

Compartilhamento de dados

O portal não compartilha dados pessoais com terceiros, exceto quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou ordem de autoridade competente. Dados públicos exibidos no portal seguem regime jurídico próprio de publicidade administrativa.

Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados tratados, incluindo criptografia em trânsito (HTTPS), controle de acesso administrativo e registros de auditoria. Nenhum método de transmissão pela internet é 100% seguro; comunicaremos prontamente qualquer incidente relevante à autoridade competente (ANPD) e aos titulares afetados.

Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, técnicas ou organizacionais. Recomendamos consulta periódica. A data da última revisão consta no rodapé desta página.