A

Anulação

Cancelamento total ou parcial de um empenho, liquidação ou pagamento. Devolve o crédito reservado ao orçamento.

Audiência Pública

Reunião obrigatória de prestação de contas e discussão das metas fiscais, prevista no art. 9º, §4º, da LRF.

B

Base Legal

Lei, decreto ou ato normativo que fundamenta a concessão de uma diária, contratação ou pagamento.

C

Convênio

Acordo firmado entre o órgão público e outra entidade (pública ou privada sem fins lucrativos) para execução conjunta de programas ou ações de interesse comum.

Crédito Adicional

Reforço ou abertura de dotação no orçamento. Pode ser suplementar, especial ou extraordinário.

D

Diária

Indenização destinada a cobrir despesas de hospedagem, alimentação e locomoção em viagens a serviço, fora do município de lotação.

Distrato

Rescisão de contrato administrativo, consensual ou unilateral, com base nos arts. 137 e 138 da Lei 14.133/2021.

Dotação

Valor consignado na Lei Orçamentária Anual para uma determinada finalidade de despesa.

E

Empenho

Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Lei 4.320/1964, art. 58).

Estagiário

Pessoa em formação que mantém vínculo com o órgão sob a Lei 11.788/2008, recebendo bolsa-estágio sem caracterização de vínculo empregatício.

F

Fonte de Recurso

Origem do recurso financeiro que custeia a despesa (tesouro, transferências, operações de crédito, recursos vinculados, etc.).

Fundeb

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Lei 14.113/2020).

L

LDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias — estabelece metas e prioridades, orienta a elaboração da LOA.

LOA

Lei Orçamentária Anual — estima a receita e fixa a despesa para o exercício seguinte.

LRF

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) — normas para finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal.

Licitação

Procedimento administrativo formal para selecionar a proposta mais vantajosa para a contratação de bens, obras ou serviços (Lei 14.133/2021).

Liquidação

Verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do crédito (Lei 4.320/1964, art. 63).

N

Natureza da Despesa

Classificação que identifica a categoria econômica, o grupo, a modalidade e o elemento de cada despesa (ex.: 33903900 = serviços de terceiros pessoa jurídica).

O

Ordem de Compras

Documento que autoriza o fornecimento de bens ou prestação de serviços com base em contrato ou licitação prévia.

Ordem de Fornecimento

Documento subsequente à ordem de compra, formaliza a entrega efetiva do bem ou serviço.

P

PPA

Plano Plurianual — estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para um quadriênio.

PCA

Plano de Contratação Anual — exigido pela Lei 14.133/2021, consolida todas as contratações que o órgão pretende realizar no exercício.

Pagamento

Último estágio da despesa: entrega ao credor do numerário correspondente ao crédito previamente liquidado.

Piso Salarial

Remuneração mínima da categoria, fixada em lei ou convenção coletiva.

R

Relação Nominal

Lista de servidores ativos com identificação de cargo, lotação e regime jurídico.

Repasse

Transferência de recursos a outra entidade (concedido) ou recebido de outro ente (recebido).

Restos a Pagar

Despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício, divididas em processadas (liquidadas) e não processadas.

S

Suprimento de Fundos

Adiantamento concedido a servidor para realização de despesas que não comportam o processo normal de aplicação.

T

Terceirizado

Trabalhador contratado por empresa prestadora de serviços com cessão de mão de obra ao órgão.

Tributo

Receita derivada compulsória cobrada pelo poder público (impostos, taxas, contribuições de melhoria).